| Título: |
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LEI Nº 13.327 13/02/2002 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a criaçao do "Banco de Alimentos", e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 14/02/2002 p. 1 c. 2-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 406/2000 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Arselino Tatto; Antonio Carlos Rodrigues |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 42.177/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Alterações: |
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Lei 17.819/2022 - Acrescenta o § 2º ao art. 1º desta Lei, renumerando-se o "parágrafo único" para "§ 1º. (ver documento)
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| Indexação: |
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Alimentos - Banco de Alimentos - Doaçao - Reutilizaçao de alimentos - Reutilizaçao de sobras de alimentos |